REsp 1881478 - ACORDAO

REsp 1881478 - ACORDAO

Mantém-se a decisão das instâncias ordinárias quanto à configuração e ao quantum dos danos morais por estar a pretensão baseada em reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e por não haver incontroversa irrisoriedade ou exorbitância do valor; concede-se provimento parcial apenas para reconhecer que, sendo dano decorrente de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS EMPREGADOS DA ARCELORMITTAL BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da QUARTA Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Home Care, Danos Morais, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Termo Inicial Dos Juros
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Responsabilidade Civil Contratual Direito Civil Home Care Danos Morais Juros Moratórios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS EMPREGADOS DA ARCELORMITTAL BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório por suposta excessividade
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão das instâncias ordinárias quanto à configuração e ao quantum dos danos morais por estar a pretensão baseada em reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e por não haver incontroversa irrisoriedade ou exorbitância do valor; concede-se provimento parcial apenas para reconhecer que, sendo dano decorrente de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Manter a condenação por danos morais e o valor fixado pelas instâncias ordinárias
  • Determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação