CC 219426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STF não abrange tratamentos domiciliares (home care), aplicando-se o entendimento do Tema 793/STF sobre a solidariedade entre entes federativos; a operacionalização do serviço é atribuição municipal; tendo o juízo federal afastado o interesse da União, não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão; e não houve fundamento para impor a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Respondente: UNIÃO; Réu: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Home Care, Competência Jurisdicional, Solidariedade Entre Entes Federativos, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Serviço De Atenção Domiciliar, Programa Melhor Em Casa, Multa Art. 1.021, §4º CPC
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Home Care Competência Jurisdicional Solidariedade Entre Entes Federativos Tema 1.234/stf +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO

Respondente

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS

Réu

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a tratamentos domiciliares (home care)
  2. 2 Incidência do Tema 793/STF e solidariedade entre os entes federativos
  3. 3 Competência para a operacionalização do Serviço de Atenção Domiciliar e Programa Melhor em Casa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STF não abrange tratamentos domiciliares (home care), aplicando-se o entendimento do Tema 793/STF sobre a solidariedade entre entes federativos; a operacionalização do serviço é atribuição municipal; tendo o juízo federal afastado o interesse da União, não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão; e não houve fundamento para impor a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre/RS.