AREsp 1782051 - DECISAO

AREsp 1782051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, concluiu-se que não houve omissão jurisdicional; a cláusula contratual que exclui cobertura de home care é abusiva quando o atendimento domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar indicado por médico, configurando‑se a ilicitude da recusa de cobertura e o dano moral in re ipsa. O valor fixado em R$10.000,00 não se mostra desproporcional, e, aplicando-se o art.85, §11 do CPC/2015, majoraram‑se os honorários para 15% sobre a condenação.

Parties
Agravante: NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA; Agravados: Lucielly (autora, falecida) e seus genitores (sucessores processuais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Dano Moral in Re Ipsa, Cláusula Contratual Excludente Abusiva, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar/planos De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Dano Moral in Re Ipsa Cláusula Contratual Excludente Abusiva +2 more

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Parties

NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA

Agravante

Lucielly (autora, falecida) e seus genitores (sucessores processuais)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art.1022 CPC)
  2. 2 legalidade/abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de home care
  3. 3 caracterização de dano moral em razão da recusa de cobertura pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, concluiu-se que não houve omissão jurisdicional; a cláusula contratual que exclui cobertura de home care é abusiva quando o atendimento domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar indicado por médico, configurando‑se a ilicitude da recusa de cobertura e o dano moral in re ipsa. O valor fixado em R$10.000,00 não se mostra desproporcional, e, aplicando-se o art.85, §11 do CPC/2015, majoraram‑se os honorários para 15% sobre a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial