AREsp 1796454 - DECISAO

AREsp 1796454 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade da cláusula que excluía home care em contrato de adesão e reconheceu a configuração de dano moral pela recusa injustificada de cobertura; não se admite o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o valor da indenização (R$ 10.000,00) não é exorbitante; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Cláusula Abusiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde/planos De Saúde Contratos Home Care Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exclui home care em contrato de adesão
  3. 3 caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade da cláusula que excluía home care em contrato de adesão e reconheceu a configuração de dano moral pela recusa injustificada de cobertura; não se admite o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o valor da indenização (R$ 10.000,00) não é exorbitante; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.