AREsp 1741492 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, a Corte concluiu que, diante do relatório médico e do acervo probatório, a negativa de cobertura de tratamento domiciliar foi manifestamente abusiva, configurando ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral; o valor fixado em R$ 8.000,00 não se mostra exorbitante ou irrisório, razão pela qual, superadas as questões de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários do recorrido para 16% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: JURANDIR PINTO DA SILVA; Agravado: JURANDIR PINTO DA SILVA FILHO; Agravado: SANDRO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Home Care, Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Home Care Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Abusiva +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

JURANDIR PINTO DA SILVA

Agravado

JURANDIR PINTO DA SILVA FILHO

Agravado

SANDRO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Recusa de cobertura de tratamento domiciliar enseja indenização por dano moral
  3. 3 Reexame do quantum indenizatório só admite-se se irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, a Corte concluiu que, diante do relatório médico e do acervo probatório, a negativa de cobertura de tratamento domiciliar foi manifestamente abusiva, configurando ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral; o valor fixado em R$ 8.000,00 não se mostra exorbitante ou irrisório, razão pela qual, superadas as questões de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários do recorrido para 16% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial