AREsp 1681104 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento sobre a necessidade do tratamento home care demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar o aresto originário; e há jurisprudência pacífica de que é abusiva a cláusula que veda home care e de que a recusa indevida de cobertura pode configurar dano moral.

Parties
Agravante: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Home Care, Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Ação Indenizatória Planos De Saúde Direito À Saúde Responsabilidade Civil Home Care Danos Morais Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao caso
  2. 2 Negativa de cobertura de tratamento home care por operadora de plano de saúde
  3. 3 Caracterização de dano moral por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento sobre a necessidade do tratamento home care demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar o aresto originário; e há jurisprudência pacífica de que é abusiva a cláusula que veda home care e de que a recusa indevida de cobertura pode configurar dano moral.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno