REsp 1888186 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência pacífica do STJ considera abusiva a cláusula que exclui cobertura de home care e a agravante não trouxe fundamentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; ademais, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Home Care, Cobertura Contratual, Cláusula Abusiva, Danos Morais, Súmula 7/stj
Plano De Saúde Processo Civil Direito Civil Home Care Cobertura Contratual Cláusula Abusiva Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula que exclui a cobertura de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de home care quando prescrita por profissional habilitado
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência pacífica do STJ considera abusiva a cláusula que exclui cobertura de home care e a agravante não trouxe fundamentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; ademais, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrido