AREsp 1713598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte reconhecendo a obrigação de custeio do home care diante de indicação médica, e as questões suscitadas implicam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, incidindo também o óbice do enunciado 83 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Tratamento Domiciliar, Súmulas Do STJ, Dano Moral
Responsabilidade Civil Plano De Saúde Home Care Cobertura De Tratamento Domiciliar Súmulas Do STJ Dano Moral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de home care por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória - Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte reconhecendo a obrigação de custeio do home care diante de indicação médica, e as questões suscitadas implicam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, incidindo também o óbice do enunciado 83 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno