REsp 1863520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve violação do art. 489/CPC), o serviço de home care prescrito pelo médico não se confunde com a suposta exclusão de cobertura de enfermagem particular constante do contrato, a modificação da conclusão demandaria interpretação contratual e revolvimento de prova vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a alegada cláusula de exclusão não foi capaz de afastar o entendimento pacificado de que é abusiva a vedação ao home care; assim mantém-se a condenação ao custeio do tratamento e o reconhecimento de dano moral conforme o acórdão recorrido.

Parties
Autora: SWD; Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Ré: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Cláusulas Abusivas, Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Home Care Negativa De Cobertura Cláusulas Abusivas Danos Morais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

SWD

Autora

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Negativa de cobertura de home care prescrita pelo médico
  3. 3 Abusividade de cláusula que exclui internação domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve violação do art. 489/CPC), o serviço de home care prescrito pelo médico não se confunde com a suposta exclusão de cobertura de enfermagem particular constante do contrato, a modificação da conclusão demandaria interpretação contratual e revolvimento de prova vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a alegada cláusula de exclusão não foi capaz de afastar o entendimento pacificado de que é abusiva a vedação ao home care; assim mantém-se a condenação ao custeio do tratamento e o reconhecimento de dano moral conforme o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno