AREsp 1813690 - ACORDAO

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O Tribunal estadual apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas, concluiu que o home care, como desdobramento da internação hospitalar, deve ser coberto pelo plano de saúde e que a negativa configurou recusa indevida ensejadora de dano moral; a questão relativa ao rol da ANS não foi suscitada no recurso especial (inovação recursal) e a majoração de honorários em agravo interno é incompatível com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Autor: EUNICE BALBINO BOUHID (EUNICE); Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Home Care, Plano De Saúde, Dano Moral, Inovação Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Rol Da ANS, Aplicação Do NCPC
Civil Processual Civil Home Care Plano De Saúde Dano Moral Inovação Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

EUNICE BALBINO BOUHID (EUNICE)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Cobertura do serviço de home care pelo plano de saúde
  3. 3 Inovação recursal por arguir ausência de previsão no rol da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas, concluiu que o home care, como desdobramento da internação hospitalar, deve ser coberto pelo plano de saúde e que a negativa configurou recusa indevida ensejadora de dano moral; a questão relativa ao rol da ANS não foi suscitada no recurso especial (inovação recursal) e a majoração de honorários em agravo interno é incompatível com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido integralmente.