REsp 1939153 - DECISAO

REsp 1939153 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 282/STF); subsidiariamente, a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.108.013/RJ, REsp 1.199.715/RJ e Súmula 421/STJ) afasta a condenação em honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra pessoa jurídica de direito público da qual integra ou que integra a mesma Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública da União; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Óbito Da Autora, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 421/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Administrativo Home Care Óbito Da Autora Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 421/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios à Defensoria Pública da União quando atua contra ente da mesma Fazenda Pública
  2. 2 Efeito do óbito da autora (ação personalíssima) sobre a extinção do feito e consequente sucumbência
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 282/STF); subsidiariamente, a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.108.013/RJ, REsp 1.199.715/RJ e Súmula 421/STJ) afasta a condenação em honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra pessoa jurídica de direito público da qual integra ou que integra a mesma Fazenda Pública.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.