AREsp 2585235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a questão relativa ao cabimento do home care não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem pelos embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Planos De Saúde, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Home Care Planos De Saúde Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda home care
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a questão relativa ao cabimento do home care não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem pelos embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial