AREsp 2795319 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, em consonância com a Súmula 735 do STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, e não ficou demonstrada violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Home Care, Planos De Saúde, Tutela Antecipada, Incidência Da Súmula 735/stf
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Home Care Planos De Saúde Tutela Antecipada Incidência Da Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu liminar
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 735 mediante violação direta ao art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, em consonância com a Súmula 735 do STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, e não ficou demonstrada violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.