REsp 2178780 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a necessidade de internação domiciliar demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ entende ser abusiva cláusula contratual que veda a internação domiciliar, impondo o custeio do tratamento home care pela operadora do plano.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Home Care, Internação Domiciliar, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Civil Planos De Saúde Home Care Internação Domiciliar Rol Da ANS Cláusula Abusiva Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento em home care quando não alegada substituição à internação hospitalar
  2. 2 Efeito da taxatividade do rol da ANS sobre cobertura de internação domiciliar
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a necessidade de internação domiciliar demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ entende ser abusiva cláusula contratual que veda a internação domiciliar, impondo o custeio do tratamento home care pela operadora do plano.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.