AREsp 2745699 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de relatoria, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a cobertura de tratamento domiciliar (home care) quando prescrito pelo médico assistente e considera abusiva cláusula contratual que a vedaria; aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ e majorou-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Home Care, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Súmulas Do STJ
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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar prescrito pelo médico assistente
  3. 3 Incidência e inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a cobertura de tratamento domiciliar (home care) quando prescrito pelo médico assistente e considera abusiva cláusula contratual que a vedaria; aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ e majorou-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial