REsp 2190567 - DECISAO

REsp 2190567 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal a quo decidiu a controvérsia de modo fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a abusividade da recusa de cobertura de internação domiciliar (home care) e a obrigação de custear os insumos e medicamentos necessários equivalentes aos de internação hospitalar; não há omissão apta a ensejar acolhimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Home Care Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cerceamento De Defesa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Recusa de cobertura de internação domiciliar (home care) por plano de saúde
  3. 3 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativo vs. taxativo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal a quo decidiu a controvérsia de modo fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a abusividade da recusa de cobertura de internação domiciliar (home care) e a obrigação de custear os insumos e medicamentos necessários equivalentes aos de internação hospitalar; não há omissão apta a ensejar acolhimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os §§ 2º e 3º do dispositivo.