AREsp 2989419 - ACORDAO

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O acórdão estadual foi mantido porque, diante da prova pericial e da documentação médica que atestaram a necessidade do regime de home care, a recusa de cobertura configurou abusividade de cláusula contratual, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 568), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autora/recorrida: SUELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agrav O No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Colegiado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Tratamento Domiciliar, Abusividade De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Home Care Cobertura De Tratamento Domiciliar Abusividade De Cláusula Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

SUELI

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agrav O No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Colegiado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento domiciliar prescrito por médico
  3. 3 Valoração do laudo pericial como elemento técnico de prova

Ratio Decidendi

O acórdão estadual foi mantido porque, diante da prova pericial e da documentação médica que atestaram a necessidade do regime de home care, a recusa de cobertura configurou abusividade de cláusula contratual, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 568), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não provido.