CC 218803 - DECISAO

CC 218803 - DECISAO

Aplicando o entendimento homologado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 e as súmulas 150 e 254 do STJ, decidiu-se que o Tema 1.234 não abrange produtos e procedimentos terapêuticos em regime domiciliar (home care) que não sejam medicamentos incorporados ao SUS, que a União não tem interesse na efetiva prestação do serviço de assistência domiciliar/Programa Melhor em Casa (atribuição municipal), e que, por consequência, é competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VIAMAO - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VIAMAO - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VIAMAO - RS, o suscitado.
Legal Topics
Home Care, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254
Processual Civil Direito Administrativo Home Care Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VIAMAO - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse da União para figurar no polo passivo em ação de obrigação de fazer que pretende fornecimento de tratamento na modalidade home care
  2. 2 Determinação do juízo competente (justiça estadual ou federal) diante da inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a demandas sobre tratamentos domiciliares e produtos não caracterizados como medicamentos

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento homologado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 e as súmulas 150 e 254 do STJ, decidiu-se que o Tema 1.234 não abrange produtos e procedimentos terapêuticos em regime domiciliar (home care) que não sejam medicamentos incorporados ao SUS, que a União não tem interesse na efetiva prestação do serviço de assistência domiciliar/Programa Melhor em Casa (atribuição municipal), e que, por consequência, é competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VIAMAO - RS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VIAMAO - RS, o suscitado.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VIAMAO - RS
  • Publique-se.