CC 220616 - DECISAO

CC 220616 - DECISAO

O relator concluiu que os parâmetros do Tema 1234/STF são inaplicáveis ao caso por força da modulação de efeitos e da exclusão, pelo STF, de produtos e procedimentos terapêuticos domiciliares do âmbito do tema; somou-se a constatação de ausência de interesse jurídico da União na prestação de assistência domiciliar e a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, resultando na declaração de competência do juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES - RS
Legal Topics
Home Care, Competência, Judicialização Da Saúde, Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Home Care Competência Judicialização Da Saúde Tema 1234/stf Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Applicabilidade do Tema 1234/STF a demandas sobre assistência domiciliar/home care
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União no feito
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ sobre exclusão da União do polo passivo

Ratio Decidendi

O relator concluiu que os parâmetros do Tema 1234/STF são inaplicáveis ao caso por força da modulação de efeitos e da exclusão, pelo STF, de produtos e procedimentos terapêuticos domiciliares do âmbito do tema; somou-se a constatação de ausência de interesse jurídico da União na prestação de assistência domiciliar e a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, resultando na declaração de competência do juízo estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES - RS

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES - RS
  • Publique-se