AREsp 3109326 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ é firme em considerar abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, sendo irrelevante, para esse fim, a discussão sobre a natureza taxativa do rol da ANS; além disso, o reexame de questão que exigiria apreciação de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e não se aplica majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Home Care, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigatoriedade De Custeio, Súmulas/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Home Care Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Obrigatoriedade De Custeio Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Efeito da taxatividade do Rol da ANS sobre a obrigação de custeio do home care
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ é firme em considerar abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, sendo irrelevante, para esse fim, a discussão sobre a natureza taxativa do rol da ANS; além disso, o reexame de questão que exigiria apreciação de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e não se aplica majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Não caber a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, por origem em decisão interlocutória