CC 220527 - DECISAO

CC 220527 - DECISAO

O Tema 1.234/STF, além de ter efeitos modulados apenas para feitos ajuizados após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), não abrange produtos e procedimentos terapêuticos em regime domiciliar (como o home care). Assim, os parâmetros do Tema 1234 são inaplicáveis ao caso concreto e o Juízo Federal afastou o interesse da União; em face das Súmulas 150 e 254/STJ e das hipóteses legais citadas, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual (3ª Vara Cível de Guaíba - RS).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GUAÍBA - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GUAÍBA - RS
Legal Topics
Home Care, Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Home Care Tema 1234/stf Súmulas 150 E 254/stj Competência Entre Justiça Federal E Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GUAÍBA - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234/STF ao tratamento em regime home care
  2. 2 Legitimidade passiva da União em ação de fornecimento de tratamento home care
  3. 3 Competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O Tema 1.234/STF, além de ter efeitos modulados apenas para feitos ajuizados após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), não abrange produtos e procedimentos terapêuticos em regime domiciliar (como o home care). Assim, os parâmetros do Tema 1234 são inaplicáveis ao caso concreto e o Juízo Federal afastou o interesse da União; em face das Súmulas 150 e 254/STJ e das hipóteses legais citadas, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual (3ª Vara Cível de Guaíba - RS).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GUAÍBA - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.