AREsp 1838404 - DECISAO

AREsp 1838404 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada; o recurso especial só foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido, porque: (i) questões fáticas e probatórias (necessidade do home care, valor da indenização) não admitem reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ); (ii) fundamentos adotados pelo...

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Parties
Autor: PAULO WILLIAM ALMEIDA MACEDO (PAULO); Ré: AMIL SAÚDE LTDA. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Materiais E Morais (relacionada a Tratamento Domiciliar Home Care) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Desta Corte: Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Home Care (internação Domiciliar), Prova Pericial, Danos Morais, Cláusula Contratual Excludente De Cobertura, Prequestionamento E Óbices Sumulares (súmula 283 STF, Súmula 568 STJ, Súmula 7 Stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Home Care (internação Domiciliar) Prova Pericial Danos Morais Cláusula Contratual Excludente De Cobertura +1 more

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Parties

PAULO WILLIAM ALMEIDA MACEDO (PAULO)

Autor

AMIL SAÚDE LTDA. (AMIL)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Materiais E Morais (relacionada a Tratamento Domiciliar Home Care) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Desta Corte: Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade da prova pericial para aferir necessidade do tratamento domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus Lei nº 9.656/98 (planos de saúde)
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura para internação domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada; o recurso especial só foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido, porque: (i) questões fáticas e probatórias (necessidade do home care, valor da indenização) não admitem reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ); (ii) fundamentos adotados pelo acórdão recorrido que não foram impugnados pela recorrente atraem a Súmula 283 do STF, por analogia, impedindo o conhecimento do recurso quanto a esses pontos; (iii) houve ausência de prequestionamento suficiente quanto a determinadas questões (Súmula 568/STJ aplicável), impedindo averiguação no recurso especial; (iv) a jurisprudência do STJ reconhece como abusiva a cláusula que...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Agravo em recurso especial conhecido