AREsp 1846300 - DECISAO

AREsp 1846300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e de exclusão de qualificadoras dependia de reexame de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de falta de descrição das qualificadoras não foi prequestionada pela corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, a exclusão de qualificadora na pronúncia só é permitida quando manifestamente improcedente.

Parties
Recorrente: FERDINAN JOSÉDE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Desclassificação Típica, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processo Penal Homicídio Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Típica Qualificadoras Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERDINAN JOSÉDE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação por desistência voluntária
  2. 2 descrição das qualificadoras na denúncia e prequestionamento
  3. 3 incidência da qualificadora do meio que dificultou a defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e de exclusão de qualificadoras dependia de reexame de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de falta de descrição das qualificadoras não foi prequestionada pela corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, a exclusão de qualificadora na pronúncia só é permitida quando manifestamente improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.