AREsp 1533952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades não foram oportunamente suscitadas e registradas em ata (preclusão), não há prova de que a acusação tenha usado argumentos de autoridade capazes de viciar o julgamento, a menção a antecedentes criminais não se inclui nas vedações do art. 478 do CPP, e a pretensão de modificar o veredito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDIMILSON DA SILVA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio, Nulidade, Preclusão, Argumento De Autoridade, Antecedentes Criminais, Súmula 7/stj, Art. 478 Do CPP, Art. 593, Alínea D, Do CPP, LC 80/1994 Art. 4º §7º
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Nulidade Preclusão Argumento De Autoridade Antecedentes Criminais Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EDIMILSON DA SILVA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnação em ata da sessão do júri
  2. 2 Alegado uso de decisão de segregação cautelar como argumento de autoridade pela acusação
  3. 3 Permissibilidade de referência a antecedentes criminais em plenário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades não foram oportunamente suscitadas e registradas em ata (preclusão), não há prova de que a acusação tenha usado argumentos de autoridade capazes de viciar o julgamento, a menção a antecedentes criminais não se inclui nas vedações do art. 478 do CPP, e a pretensão de modificar o veredito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática recorrida.