AREsp 1778078 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem ao princípio da colegialidade, sendo legítima a decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ, e a pretensão de desclassificação depende de reexame aprofundado das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pelo art. 593, III, 'd', do CPP.

Parties
Agravante: MARCOS BARBOSA DORNELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Desclassificação Para Lesão Corporal, Súmula 7/stj, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 593, III, 'd', Do CPP
Penal Processual Penal Homicídio Desclassificação Para Lesão Corporal Súmula 7/stj Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARCOS BARBOSA DORNELAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de desclassificação de homicídio para lesão corporal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem ao princípio da colegialidade, sendo legítima a decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ, e a pretensão de desclassificação depende de reexame aprofundado das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pelo art. 593, III, 'd', do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada