AREsp 1737903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, o rol do art. 478, I, do CPP é taxativo e a exposição dos antecedentes criminais do réu em plenário do júri não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no dispositivo, de modo que não houve ofensa ao citado artigo.

Parties
Agravante: ERCÍLIO PRIVIATELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Art. 478, I, Do CPP, Antecedentes Criminais, Rol Taxativo, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Homicídio Art. 478, I, Do CPP Antecedentes Criminais Rol Taxativo Tribunal Do Júri

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Parties

ERCÍLIO PRIVIATELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 478, I, do CPP
  2. 2 Possibilidade de exposição dos antecedentes criminais do réu em plenário do júri
  3. 3 Nulidade por suposto argumento de autoridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, o rol do art. 478, I, do CPP é taxativo e a exposição dos antecedentes criminais do réu em plenário do júri não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no dispositivo, de modo que não houve ofensa ao citado artigo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena imposta na origem.