AREsp 1823762 - ACORDAO

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O tribunal manteve a aplicação da fração de 1/6 por circunstância judicial negativa como parâmetro jurisprudencial do STJ, entendendo que a majoração para 1/8 não se mostra mais razoável ou proporcional no caso concreto e que a agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ULINSES CORDEIRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravо Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Fração De 1/6
Penal Homicídio Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Fração De 1/6

Case Brief

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Parties

ULINSES CORDEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravо Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 1/6 para exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 Necessidade de fundamentação adequada para exasperação superior à fração de 1/6
  3. 3 Limites da revisão desta Corte sobre a dosimetria por discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a aplicação da fração de 1/6 por circunstância judicial negativa como parâmetro jurisprudencial do STJ, entendendo que a majoração para 1/8 não se mostra mais razoável ou proporcional no caso concreto e que a agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que majorou a pena-base na fração de 1/6 por circunstância negativa