REsp 1892549 - DECISAO

REsp 1892549 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, a circunstância de o crime ter sido cometido contra mulher em razão da condição de sexo feminino foi utilizada como qualificadora (feminicídio) e, portanto, reconhecer concomitantemente a agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal configuraria non bis in idem; a futilidade foi empregada para agravar a pena-base, o que não gera bis in idem na hipótese.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Homicídio, Feminicídio, Aborto Provocado Por Terceiro, Dosimetria Da Pena, Agravantes E Qualificadoras, Violência Doméstica, Non Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Homicídio Feminicídio Aborto Provocado Por Terceiro Dosimetria Da Pena Agravantes E Qualificadoras Violência Doméstica +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal concomitante à qualificadora do feminicídio
  2. 2 Uso de qualificadoras e agravantes na segunda fase da dosimetria e risco de non bis in idem
  3. 3 Possibilidade de utilização da futilidade para agravar a pena-base sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, a circunstância de o crime ter sido cometido contra mulher em razão da condição de sexo feminino foi utilizada como qualificadora (feminicídio) e, portanto, reconhecer concomitantemente a agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal configuraria non bis in idem; a futilidade foi empregada para agravar a pena-base, o que não gera bis in idem na hipótese.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.