REsp 1942971 - DECISAO

REsp 1942971 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a negativação dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do recorrente se apoiou em ações penais em curso e em afirmações genéricas, em afronta ao Enunciado n. 444 do STJ e à jurisprudência consolidada, razão pela qual afastou tais vetoriais, readequou a pena-base e aplicou as atenuantes reconhecidas, fixando a pena definitiva em 6 anos de reclusão, mantendo o regime inicialmente fechado em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Recorrente: WASLEY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Conduta Social, Personalidade, Enunciado 444 STJ
Direito Penal Homicídio Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Conduta Social Personalidade Enunciado 444 STJ

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Parties

WASLEY DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base
  2. 2 Valoração negativa da conduta social e da personalidade com base em afirmação genérica e em procedimentos em curso
  3. 3 Configuração de bis in idem na valoração das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a negativação dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do recorrente se apoiou em ações penais em curso e em afirmações genéricas, em afronta ao Enunciado n. 444 do STJ e à jurisprudência consolidada, razão pela qual afastou tais vetoriais, readequou a pena-base e aplicou as atenuantes reconhecidas, fixando a pena definitiva em 6 anos de reclusão, mantendo o regime inicialmente fechado em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastam-se os maus antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente como circunstâncias judiciais desfavoráveis
  • Redimensiona-se a pena-base e, reconhecidas as atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa), fixa-se a pena definitiva em 6 anos de reclusão