AREsp 1828195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não demonstrou prejuízo concreto decorrente do indeferimento da exibição do vídeo, que consistia em exposição técnica não relacionada diretamente aos fatos em julgamento; aplica-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), exigindo demonstração específica do prejuízo.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO VIEIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Homicídio, Art. 479 Do CPP, Pas De Nullité Sans Grief, Nulidade Processual, Prejuízo Processual
Penal Processual Penal Homicídio Art. 479 Do CPP Pas De Nullité Sans Grief Nulidade Processual Prejuízo Processual

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Parties

MARCO ANTONIO VIEIRA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da exibição de vídeo pela defesa por inobservância do art. 479 do CPP
  2. 2 Necessidade de demonstração específica do prejuízo (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 Impossibilidade de presumir prejuízo mesmo em nulidades absolutas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não demonstrou prejuízo concreto decorrente do indeferimento da exibição do vídeo, que consistia em exposição técnica não relacionada diretamente aos fatos em julgamento; aplica-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), exigindo demonstração específica do prejuízo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.