REsp 1924815 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem constatou prova da materialidade e indícios de autoria e de torpeza do motivo (vingança), de modo que a inversão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não houve prequestionamento do art. 61, II, "h", do CP nem da tese de excesso de linguagem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial nesses pontos.

Parties
Agravante: ANA FLÁVIA OLIVEIRA LIMA; Agravante: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Qualificadora, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Vingança, Torpeza Do Motivo
Penal Processual Penal Homicídio Pronúncia Qualificadora Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +2 more

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Parties

ANA FLÁVIA OLIVEIRA LIMA

Agravante

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indícios de autoria para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem constatou prova da materialidade e indícios de autoria e de torpeza do motivo (vingança), de modo que a inversão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não houve prequestionamento do art. 61, II, "h", do CP nem da tese de excesso de linguagem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial nesses pontos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental