AREsp 1820372 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão recorrido reconheceu que a vítima deixou filhos órfãos, a valoração negativa das consequências do delito para exasperar a pena-base é admissível e a Súmula 7/STJ não impede o conhecimento da matéria; ausentes argumentos capazes de alterar a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo regimental e restabeleceu-se a pena imposta na sentença.

Parties
Agravante: WELLINGTON ALVES OLIVEIRA; Recorrido: MP/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
AgravO regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Orfandade, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Orfandade Súmula 7/stj

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Parties

WELLINGTON ALVES OLIVEIRA

Agravante

MP/GO

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa das consequências do delito (para exasperar a pena-base) quando a vítima deixa filhos órfãos
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria já reconhecida no acórdão recorrido e controle da dosimetria pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido reconheceu que a vítima deixou filhos órfãos, a valoração negativa das consequências do delito para exasperar a pena-base é admissível e a Súmula 7/STJ não impede o conhecimento da matéria; ausentes argumentos capazes de alterar a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo regimental e restabeleceu-se a pena imposta na sentença.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restaurar a pena imposta na sentença.