REsp 1917193 - ACORDAO

REsp 1917193 - ACORDAO

Considerando a prática de dois homicídios em continuidade específica e a reincidência do réu, a fração de aumento da pena fixada em 1/4 está em conformidade com a interpretação do art. 71, parágrafo único, do CP, que exige análise combinada de critérios objetivos (número de infrações) e subjetivos (circunstâncias judiciais), dentro do espectro entre 1/6 e o triplo, de modo que a majoração não se mostra excessiva e deve ser mantida.

Parties
Agravante: ISRAEL EFRAIM GOMES; Agravado: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Continuidade Delitiva Específica, Dosimetria, Reincidência
Penal Processual Penal Homicídio Continuidade Delitiva Específica Dosimetria Reincidência

Case Brief

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Parties

ISRAEL EFRAIM GOMES

Agravante

Parquet

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de aumento da continuidade delitiva específica prevista no art. 71, parágrafo único, do CP
  2. 2 Critérios objetivos e subjetivos na fixação do quantum da continuidade delitiva
  3. 3 Compatibilidade da fração de aumento de 1/4 para dois homicídios com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Considerando a prática de dois homicídios em continuidade específica e a reincidência do réu, a fração de aumento da pena fixada em 1/4 está em conformidade com a interpretação do art. 71, parágrafo único, do CP, que exige análise combinada de critérios objetivos (número de infrações) e subjetivos (circunstâncias judiciais), dentro do espectro entre 1/6 e o triplo, de modo que a majoração não se mostra excessiva e deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fração de aumento pela continuidade delitiva específica em 1/4 e a pena definitiva em 17 anos e 6 meses de reclusão