HC 649015 - ACORDAO

HC 649015 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática; a Corte entendeu que a não adoção automática da fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativa estava devidamente fundamentada pela instância a quo, em especial pela existência de premeditação, e que não há ilegalidade configuradora de flagrante que autorize a intervenção via habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Premeditação, Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Homicídio Dosimetria Da Pena Pena Base Premeditação Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de fração superior a 1/8 para cada circunstância judicial negativa na fixação da pena-base
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para majorar a pena-base
  3. 3 proibição de critério puramente matemático na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática; a Corte entendeu que a não adoção automática da fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativa estava devidamente fundamentada pela instância a quo, em especial pela existência de premeditação, e que não há ilegalidade configuradora de flagrante que autorize a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.