AREsp 1898680 - DECISAO

AREsp 1898680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise da alegada violação constitucional não é adequada nessa via e, para acolher o pedido de impronúncia ou desclassificação seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que submeteu a questão ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: Sergio Canal Ferrao; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Embriaguez, Alta Velocidade, Contramão, Pronúncia, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Controle De Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Homicídio Embriaguez Alta Velocidade Contramão Pronúncia Desclassificação Para Homicídio Culposo +4 more

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Parties

Sergio Canal Ferrao

Agravante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 413 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada violação ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para homicídio culposo sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise da alegada violação constitucional não é adequada nessa via e, para acolher o pedido de impronúncia ou desclassificação seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que submeteu a questão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial