AREsp 1821365 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou argumentos suficientes para reformar a decisão; embora exista entendimento de que, quando a única tese defensiva é a negativa de autoria, a resposta afirmativa aos quesitos de autoria e materialidade concomitante com absolvição genérica configura contradição a ser sanada nos termos do art. 490 do CPP, o TJ/MA concluiu haver contrariedade manifesta entre o veredito e as provas nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, e qualquer modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JAILSON DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Tribunal Do Júri, Contradição Entre Resposta Ao Quesito De Autoria E Absolvição Genérica, Art. 593, III, "d", Do CPP, Súmula 7/stj, Art. 490 Do CPP
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Tribunal Do Júri Contradição Entre Resposta Ao Quesito De Autoria E Absolvição Genérica Art. 593, Iii, "d", Do CPP Súmula 7/stj Art. 490 Do CPP

Case Brief

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Parties

JAILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre reconhecimento da autoria nos dois primeiros quesitos e absolvição no quesito genérico quando a única tese defensiva é a negativa de autoria
  2. 2 Aplicabilidade do art. 490 do CPP para esclarecer e republicar os quesitos diante de contradição
  3. 3 Controle pelo STJ de decisão do Tribunal do Júri e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou argumentos suficientes para reformar a decisão; embora exista entendimento de que, quando a única tese defensiva é a negativa de autoria, a resposta afirmativa aos quesitos de autoria e materialidade concomitante com absolvição genérica configura contradição a ser sanada nos termos do art. 490 do CPP, o TJ/MA concluiu haver contrariedade manifesta entre o veredito e as provas nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, e qualquer modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.