AREsp 1857521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios mínimos do motivo fútil, de modo que a pretensão de incluir a qualificadora do art. 121, § 2º, II, do CP na pronúncia implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Qualificadora, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Pronúncia Qualificadora Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios mínimos do motivo fútil, de modo que a pretensão de incluir a qualificadora do art. 121, § 2º, II, do CP na pronúncia implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada