AREsp 1846484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem abordou os pontos relevantes não havendo violação do art. 619 do CPP; e porque o agravante não indicou dispositivos de lei federal violados quanto à dosimetria da pena, atraindo a Súmula 284/STF; além de ser preclusa a inovação recursal trazida apenas no agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Art. 619 Do CPP, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Dosimetria Da Pena Art. 619 Do CPP Súmula 284/stf Inovação Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Pretensa omissão e erro de facto no acórdão recorrido e suposta violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Pleito subsidiário de elevação da pena e requisitos para conhecimento segundo Súmula 284/STF
  3. 3 Admissibilidade de indicação de novos fundamentos no agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem abordou os pontos relevantes não havendo violação do art. 619 do CPP; e porque o agravante não indicou dispositivos de lei federal violados quanto à dosimetria da pena, atraindo a Súmula 284/STF; além de ser preclusa a inovação recursal trazida apenas no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada