AREsp 1857521 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios mínimos do motivo fútil e a pretensão do Ministério Público demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a exclusão da qualificadora na pronúncia só se admite se manifestamente improcedente, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Qualificadora, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Pronúncia Qualificadora Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  2. 2 incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, II, do CP
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios mínimos do motivo fútil e a pretensão do Ministério Público demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a exclusão da qualificadora na pronúncia só se admite se manifestamente improcedente, o que não ocorreu.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.