RHC 127031 - ACORDAO

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Porquanto a sentença de pronúncia superveniente exauriu a fase instrutória e constituiu novo título judicial apto a ser impugnado pela via recursal apropriada, o exame do habeas corpus ficou prejudicado, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência da sentença de pronúncia.
Legal Topics
Homicídio, Nulidade, Interceptação Telefônica, Sentença De Pronúncia, Prejudicialidade
Penal Processo Penal Homicídio Nulidade Interceptação Telefônica Sentença De Pronúncia Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença de pronúncia
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de juntada da integralidade das interceptações telefônicas e demais provas
  3. 3 Efeito prático de eventual degravação ou juntada de provas após a sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença de pronúncia superveniente exauriu a fase instrutória e constituiu novo título judicial apto a ser impugnado pela via recursal apropriada, o exame do habeas corpus ficou prejudicado, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência da sentença de pronúncia.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a prejudicialidade do recurso em habeas corpus em razão da superveniência da sentença de pronúncia, remetendo a discussão para as vias recursais próprias.