AREsp 1893757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou que o acórdão do TJ/MS demonstrou, com fundamentação específica, a completa dissociação entre o veredicto absolutório e as provas dos autos; o acórdão local limitou-se a citar autoria e materialidade sem enfrentar as teses defensivas (legítima defesa putativa e ausência de animus necandi) acolhidas pelo júri, tornando insuficiente o fundamento para anular o veredicto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: WILSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio, Cassação Da Sentença Absolutória, Controle Do Veredicto Do Júri, Legítima Defesa Putativa, Ausência De Animus Necandi, Art. 593, III, "d", Do CPP, Art. 483
Penal Processual Penal Homicídio Cassação Da Sentença Absolutória Controle Do Veredicto Do Júri Legítima Defesa Putativa Ausência De Animus Necandi Art. 593, Iii, "d", Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

WILSON

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para cassação de veredicto absolutório pelo Tribunal de apelação
  2. 2 Necessidade de demonstração da completa dissociação entre o veredicto dos jurados e as provas dos autos
  3. 3 Limites do controle do STJ sobre o julgamento do júri e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou que o acórdão do TJ/MS demonstrou, com fundamentação específica, a completa dissociação entre o veredicto absolutório e as provas dos autos; o acórdão local limitou-se a citar autoria e materialidade sem enfrentar as teses defensivas (legítima defesa putativa e ausência de animus necandi) acolhidas pelo júri, tornando insuficiente o fundamento para anular o veredicto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que restaurou a sentença absolutória