REsp 1940487 - ACORDAO

REsp 1940487 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu pela ausência de indícios mínimos da qualificadora do meio cruel, de modo que a admissão da tese do agravante demandaria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Qualificadora Do Meio Cruel, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Homicídio Pronúncia Qualificadora Do Meio Cruel Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização da qualificadora do meio cruel

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu pela ausência de indícios mínimos da qualificadora do meio cruel, de modo que a admissão da tese do agravante demandaria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.