AREsp 1950039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia com base na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, cabendo à instância ordinária a valoração probatória nessa fase de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Impronúncia, Pronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Impronúncia Pronúncia Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

TIAGO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 414 do Código de Processo Penal quanto à impronúncia por ausência de indícios de autoria
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Natureza do juízo de pronúncia como juízo de admissibilidade em que vigoram apenas materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia com base na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, cabendo à instância ordinária a valoração probatória nessa fase de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.