REsp 1893184 - ACORDAO

REsp 1893184 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, por unanimidade, mantendo-se a decisão que restabeleceu a qualificadora da motivação fútil, por entender que o pleito ministerial poderia ser apreciado a partir da revaloração dos fatos incontroversos constantes no acórdão recorrido, afastando-se, assim, o óbice da Súmula n. 7/STJ; a qualificadora não se mostrou manifestamente improcedente, competindo ao Tribunal do Júri dirimi-la.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Motivo Fútil, Qualificadora, Súmula N. 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Homicídio Motivo Fútil Qualificadora Súmula N. 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre revaloração de prova em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de restabelecimento de qualificadora de motivo fútil em recurso especial
  3. 3 Se o ciúme, por si só, configura motivo fútil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, por unanimidade, mantendo-se a decisão que restabeleceu a qualificadora da motivação fútil, por entender que o pleito ministerial poderia ser apreciado a partir da revaloração dos fatos incontroversos constantes no acórdão recorrido, afastando-se, assim, o óbice da Súmula n. 7/STJ; a qualificadora não se mostrou manifestamente improcedente, competindo ao Tribunal do Júri dirimi-la.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental