REsp 1956697 - DECISAO

REsp 1956697 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de Justiça do Paraná acertadamente manteve a pronúncia diante da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, bem como de elementos indiciários de dolo eventual (como embriaguez ao volante e condução de veículo de grande porte em via estreita), sendo a valoração definitiva do elemento subjetivo matéria reservada ao Tribunal do Júri; por esse motivo a desclassificação e o reconhecimento da prescrição não foram conhecidos ou acolhidos nesta instância.

Parties
Recorrente: PAULO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Culpa Consciente, Pronúncia, Desclassificação, Embriaguez Ao Volante, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Dolo Eventual Culpa Consciente Pronúncia Desclassificação Embriaguez Ao Volante +1 more

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Parties

PAULO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 302, § 3º da Lei n. 9.503/97 (CTB) e pedido de desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor
  2. 2 Distinção entre dolo eventual e culpa consciente e sua incidência no caso concreto
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para apreciar o elemento subjetivo do crime (dolo vs culpa)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de Justiça do Paraná acertadamente manteve a pronúncia diante da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, bem como de elementos indiciários de dolo eventual (como embriaguez ao volante e condução de veículo de grande porte em via estreita), sendo a valoração definitiva do elemento subjetivo matéria reservada ao Tribunal do Júri; por esse motivo a desclassificação e o reconhecimento da prescrição não foram conhecidos ou acolhidos nesta instância.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.