RHC 145157 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ) e porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e periculum libertatis).

Parties
Agravante: ERIVALDO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio, Legítima Defesa, Excludente De Ilicitude, Prisão Preventiva, Súmula 182 STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Homicídio Legítima Defesa Excludente De Ilicitude Prisão Preventiva Súmula 182 STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ERIVALDO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Cabimento e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Análise da legítima defesa como excludente de ilicitude e risco de supressão de instância caso o STJ adentre no mérito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ) e porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e periculum libertatis).

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão agravada que confirmou a prisão preventiva do paciente.