HC 701872 - DECISAO

HC 701872 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido por Tribunal estadual e não há julgado deste STJ passível de revisão, de modo que não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento do pedido.

Parties
Paciente: Bruno Barreiro da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ; Apelante: Rodrigo Jefferson Barreiros Cordovil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Dosimetria Da Pena Pena Base Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

Bruno Barreiro da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

Autoridade Coatora

Rodrigo Jefferson Barreiros Cordovil

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando é sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 fixação da pena-base e possibilidade de redução via art. 59 do CP
  3. 3 afastamento do motivo fútil como elementar do tipo penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido por Tribunal estadual e não há julgado deste STJ passível de revisão, de modo que não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.