HC 613583 - DECISAO

HC 613583 - DECISAO

Não se verificou excesso de linguagem no acórdão estadual, que se limitou a apontar que os dados informativos indicam animus necandi e a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade nos termos do art. 413, §1º, do CPP; assim não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, devendo ser denegado o habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS GONCALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Animus Necandi, Legítima Defesa
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Parties

GABRIEL DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de excesso de linguagem no acórdão que manteve a pronúncia
  2. 2 Regularidade da pronúncia à luz dos indícios de autoria e materialidade (art. 413, §1º, CPP)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação ou absolvição sumária diante da alegação de legítima defesa e ausência de animus necandi

Ratio Decidendi

Não se verificou excesso de linguagem no acórdão estadual, que se limitou a apontar que os dados informativos indicam animus necandi e a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade nos termos do art. 413, §1º, do CPP; assim não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, devendo ser denegado o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.