AREsp 1947336 - ACORDAO

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Manter a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou os aspectos relevantes (não havendo ofensa aos arts. 381 e 619 do CPP); a exclusão da qualificadora reconhecida pelos jurados só seria cabível se manifestamente contrária às provas, hipótese que exige novo julgamento pelo júri (art. 593, III, 'd', CPP); a alegação de ausência de provas da premeditação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a valoração negativa da personalidade na dosimetria está adequadamente fundamentada pelas circunstâncias do crime.

Parties
Agravante: ERIBERTO MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Qualificadora (motivo Fútil), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Valoração Da Personalidade, Soberania Dos Veredictos, Arts. 381 E 619 Do CPP
Penal Processo Penal Homicídio Qualificadora (motivo Fútil) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Valoração Da Personalidade Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

ERIBERTO MELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 381 e 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de afastamento de qualificadora reconhecida pelos jurados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à alegação de ausência de provas de premeditação

Ratio Decidendi

Manter a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou os aspectos relevantes (não havendo ofensa aos arts. 381 e 619 do CPP); a exclusão da qualificadora reconhecida pelos jurados só seria cabível se manifestamente contrária às provas, hipótese que exige novo julgamento pelo júri (art. 593, III, 'd', CPP); a alegação de ausência de provas da premeditação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a valoração negativa da personalidade na dosimetria está adequadamente fundamentada pelas circunstâncias do crime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental