HC 560414 - DECISAO

HC 560414 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual que manteve a pronúncia utilizou linguagem comedida e adequadamente fundamentada, amparada pela materialidade comprovada pelos exames necroscópicos e por indícios suficientes de autoria e da qualificadora (motivo fútil), não configurando excesso de linguagem passível de habeas corpus, nos termos do art. 413, §1º do CPP e do art. 93, IX da CF.

Parties
Paciente: EDILSON DOS SANTOS DA SILVA; Impetrante: Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão / Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Qualificadora (motivo Fútil)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Pronúncia Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri Qualificadora (motivo Fútil)

Case Brief

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Parties

EDILSON DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de linguagem no acórdão que manteve a pronúncia
  2. 2 Manutenção da qualificadora por indícios nos autos
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade na pronúncia (art. 413, §1º CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual que manteve a pronúncia utilizou linguagem comedida e adequadamente fundamentada, amparada pela materialidade comprovada pelos exames necroscópicos e por indícios suficientes de autoria e da qualificadora (motivo fútil), não configurando excesso de linguagem passível de habeas corpus, nos termos do art. 413, §1º do CPP e do art. 93, IX da CF.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.